Belo Horizonte – O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) deferiu parcialmente, nesta quinta-feira (22/10), tutela provisória de urgência para obrigar o Estado de Minas Gerais a garantir a gratuidade e a manutenção da oferta regular do transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano, inclusive metropolitano, no segundo turno das Eleições de 2026, marcado para 25 de outubro, próximo domingo.A decisão é da juíza Cláudia Helena Batista, relatora do processo ajuizado pela Federação Brasil da Esperança – Fé Brasil (PT/PCdoB/PV). A federação alegou omissão do Estado na divulgação de plano operacional ou cronograma que assegurasse a gratuidade e a frequência equivalente à dos dias úteis, o que poderia comprometer o direito ao voto de milhares de eleitores, especialmente nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço.Segundo a decisão, o Estado foi intimado a prestar informações no prazo de 24 horas, mas não se manifestou. A magistrada reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1.013/DF, no artigo 23 da Resolução TSE nº 23.751/2026 e nos §§ 9º e 10 do artigo 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais (Emenda Constitucional nº 115/2024), que preveem transporte coletivo intermunicipal urbano ou metropolitano gratuito e em frequência horária compatível com a de dia útil, sob custeio do Estado. Leia também Minas GeraisEleição terá ônibus de graça e 4 mil viagens extras em BH A liminar determina que o Estado, por intermédio do governador, da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) e do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG):Garanta, no dia 25/10, durante o período de votação, a gratuidade geral, impessoal e sem discriminação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano, inclusive metropolitano, nas regiões legalmente instituídas, notadamente a Região Metropolitana de Belo Horizonte e seu Colar Metropolitano, bem como a Região Metropolitana do Vale do Aço;Mantenha veículos, viagens, itinerários, horários e frequência em níveis no mínimo equivalentes aos praticados em dias úteis, vedada qualquer redução da oferta ordinariamente disponibilizada (admitindo-se apenas ampliações);Comprove, no prazo de 48 horas, a adoção das medidas administrativas necessárias;Apresente, no mesmo prazo, o cronograma das linhas intermunicipais urbanas e metropolitanas abrangidas, com indicação de itinerários, horários e frequência programada;Promova ampla divulgação dos serviços gratuitos, itinerários e horários, em seus canais oficiais de comunicação, com caráter exclusivamente informativo, sem promoção pessoal ou eleitoral.Foi fixada multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras responsabilizações.A juíza destacou que a tutela busca apenas assegurar o cumprimento de obrigação já prevista na ordem constitucional e reconhecida pelo STF como necessária à proteção do direito fundamental ao sufrágio, sem interferir indevidamente em escolhas discricionárias da Administração Pública.Ofícios foram expedidos com urgência ao governador, ao secretário de Estado de Infraestrutura, ao diretor-geral do DER-MG e ao procurador-geral do Estado. A Advocacia-Geral do Estado também foi citada e intimada.
